Lei sobre limpeza de matos não visa criar dificuldades às autarquias

Lisboa, 25 jan (Lusa) – O Governo assegurou hoje que a legislação relativa à limpeza das florestas não foi feita para criar dificuldades aos municípios, afirmando compreender a “dimensão da tarefa” e mostrando disponibilidade para colaborar com as autarquias nesta matéria.

Na terça-feira, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) anunciou rejeitar a legislação que responsabiliza as autarquias pela limpeza das florestas, caso os proprietários não a façam, diploma que tinha sido aprovado em Conselho de Ministros na semana passada.

“Não creio que isto seja uma questão de oposição, de criação de dificuldades às autarquias, pelo contrário, toda a intervenção da Lei de Orçamento do Estado foi no sentido de lhes dar as ferramentas de que até ao momento careciam”, respondeu o ministro Adjunto, Pedro Siza Vieira, aos jornalistas na conferência de imprensa do Conselho de Ministros de hoje, quando questionado sobre esta posição da ANMP.

As autarquias, na opinião do governante, “são agentes da administração pública que têm responsabilidades muito críticas nesta tarefa, que é uma tarefa nacional”.

“O Conselho de Ministros não ignora a dimensão da tarefa que neste momento proprietários e autarquias – tal como o Estado – têm pela frente. São décadas de abandono. E o Conselho de Ministros está disponível para colaborar com os municípios no sentido de facilitar o mais possível os meios necessários para o fazer”, afirmou.

Pedro Siza Vieira assumiu que vai “ser muito difícil levar isto a cabo muito rapidamente”, mas sublinhou que “a principal prioridade para os próximos meses, que é um dever de todos, é limpar o mato”.

“A limpeza do mato – a gestão do combustível, usando a expressão técnica – é provavelmente o ponto mais crítico da prevenção que temos que fazer para tornar o nosso território mais resistente aos incêndios florestais”, admitiu.

Neste matéria, de acordo com o ministro Adjunto, “há responsabilidades que são do Estado e há responsabilidades que são das autarquias locais”.

Pedro Siza Vieira começou por recordar que “a legislação que obriga à limpeza das faixas secundárias de proteção da floresta e a limpeza de propriedades privadas à volta de aglomerados urbanos à volta das habitações não é nova”, estando em vigor desde 2006.

Aquilo que se tem verificado, continuou o governante, “é que, por falta de clareza no regime jurídico”, era preciso “dotar quer os proprietários, quer sobretudo as autarquias locais, dos instrumentos jurídicos e financeiros para poderem fazer face a essa sua obrigação”.

“Estas ferramentas eram necessárias para que possamos claramente definir que a omissão dos proprietários privados na limpeza dos seus terrenos – que é uma responsabilidade dos proprietários – pode ser respondida pelas autoridades públicas, para que não tenhamos que estar confrontados novamente com situações em que casos de risco não são acautelados atempadamente e acontecem tragédias por falta de limpeza”, explicou.

O Conselho Diretivo da ANMP aprovou na terça-feira, “por unanimidade”, uma posição contra o projeto de diploma do Governo sobre a gestão de combustível nas matas, no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, disse o presidente da associação, Manuel Machado, que falava aos jornalistas depois de ter participado numa reunião daquele órgão, em Coimbra.

No Conselho de Ministros de 18 de janeiro, o ministro da Administração Interna assumiu como “prioridade absoluta” a limpeza do mato até maio, uma responsabilidade que considerou “de todos” os cidadãos, destacando o reforço no domínio da prevenção de incêndios florestais.

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