“É falso”. APAJO expõe “informação errada” transmitida no programa ‘Noite das Estrelas’, da CMTV

Como contámos aqui, a plataforma de jogos online publicitada por Francisco Monteiro, a Best-Win, não está licenciada para operar em Portugal, como é possível ver no site do Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ).

A polémica ganhou contornos especialmente após ter sido referido pelo comentador Carlos Anjos no programa ‘Noite das Estrelas’, da CMTV, transmitido na terça-feira, dia 5 de novembro, que a plataforma em causa “está devidamente” licenciada: “A entidade que ele está a patrocinar tratou do licenciamento junto do Turismo de Portugal, pagará os impostos por esse licenciamento e, portanto, está licenciado“. Em virtude desta afirmação, Maya assumiu que Francisco Monteiro “não incorre em nenhum crime“.

Ora, a Associação Portuguesa de Apostas e Jogos Online (APAJO) já se pronunciou e emitiu um comunicado assinado por Ricardo Domingues, Presidente do Conselho Diretivo, esta quinta-feira, 7.

Citado pelo site Dioguinho, a associação revela que “tem verificado a veiculação de informação errada nos media, nomeadamente nos últimos dias em debates e intervenções no âmbito de espaços televisivos, sobre a regulação do jogo online em Portugal e a responsabilidade legal em casos de publicidade a operadores ilegais, nomeadamente por parte de figuras públicas“.

“O estudo anual promovido pela APAJO sobre os Hábitos de Jogo Online dos Portugueses revelou na última edição que apenas 37,7% dos jogadores que apostam em sites ou aplicações ilegais parece ter conhecimento de que o faz e a maioria, 62,3%, declaram não jogar em operadores ilegais ou não saber se o fazem. É por isso muito crítico que os meios de comunicação social portugueses sejam claros e precisos com a informação prestada sobre o setor, de forma a evitar que milhares de pessoas sejam continuamente expostas aos riscos de apostar em sites não licenciados“, pode ler-se.

Segundo prevê o Regime Jurídico de Jogos e Apostas Online, “incorre no crime de exploração ilícita de jogos e apostas online quem explorar jogos e apostas online sem licença para o efeito, mas também quem promover, organizar ou consentir os mesmos. A publicação de conteúdo nas redes sociais, designadamente a utilização dessas plataformas para publicidade ou promoção de produtos, ou serviços, deve respeitar os limites legais aplicáveis“: “Nessa medida, a promoção de conteúdos nas redes sociais que visa divulgar ou direcionar seguidores portugueses para um website, ou aplicação explorada por um operador de jogos e apostas online que não tem uma licença emitida Comissão de Jogos (do Turismo de Portugal) para operar no território nacional é suscetível de ser qualificada como promoção de jogos e apostas online explorados por quem não tem licença para o efeito e, nessa medida, poderá constituir a prática de um crime“.

O comunicado emitido pela associação desmente ainda o que foi dito no programa ‘Noite das Estrelas’, da CMTV: “É falso que seja possível a alguém “pedir licença” para fazer publicidade a operadores de jogo online, assim como não corresponde à verdade que no caso do operador se licenciar, os atos passados de publicidade a jogo ilegal deixem de ser puníveis. Nem tão pouco o desconhecimento da legislação isenta qualquer cidadão das suas responsabilidades legais. De igual forma, a condenação da conduta de promoção do jogo ilegal online não constitui em si fator de desculpabilização. Uma das imprecisões mais preocupantes registadas esta semana por parte de comentadores televisivos foi a identificação de pelo menos um operador sem qualquer licença como legítimo“.

Por fim, a APAJO deixa o alerta que “tem apresentado queixas-crime contra influencers que publicitam jogo ilegal online” e que “continuará a denunciar estes ilícitos criminais“.